TERMOS DE USO DO CLIENTE
(INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA)
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma NOBRES MOTOBOYS, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
1. DA NATUREZA DA PLATAFORMA
1.1. A NOBRES MOTOBOYS é uma plataforma digital de intermediação de serviços de entrega, que conecta CLIENTES a entregadores autônomos e independentes, devidamente cadastrados.
1.2. A NOBRES MOTOBOYS não executa diretamente as entregas, não emprega entregadores e não mantém qualquer vínculo trabalhista, societário ou de subordinação com os profissionais cadastrados.
2. DO CADASTRO E USO DA PLATAFORMA
2.1. O CLIENTE é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas no cadastro.
2.2. O uso da plataforma é permitido apenas para fins lícitos, sendo vedada sua utilização para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem a legislação vigente.
2.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, respeitando os entregadores, a plataforma e terceiros envolvidos.
3. DOS SERVIÇOS DE ENTREGA
3.1. Os serviços solicitados pelo CLIENTE são realizados por entregadores autônomos, que aceitam ou recusam livremente cada solicitação.
3.2. A NOBRES MOTOBOYS não garante a aceitação da entrega por entregadores, nem prazos absolutos de coleta ou entrega, tratando-se de estimativas operacionais.
3.3. O CLIENTE é responsável por fornecer corretamente:
-
Endereço de coleta e entrega;
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Dados do destinatário;
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Informações relevantes sobre o item transportado.
4. DOS ITENS TRANSPORTADOS
4.1. É expressamente proibido o envio de:
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Produtos ilícitos;
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Dinheiro em espécie;
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Armas, munições ou substâncias perigosas;
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Itens perecíveis sem embalagem adequada;
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Qualquer item proibido por lei.
4.2. O CLIENTE declara ser o legítimo proprietário ou responsável pelo item enviado e assume integral responsabilidade sobre seu conteúdo.
5. DA EMBALAGEM E RESPONSABILIDADE
5.1. A embalagem correta, segura e adequada dos itens é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
5.2. A NOBRES MOTOBOYS não se responsabiliza por danos decorrentes de:
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Embalagem inadequada;
-
Informações incorretas fornecidas pelo CLIENTE;
-
Natureza frágil ou perecível do item.
6. PAGAMENTOS E TAXAS
6.1. O pagamento pelos serviços é realizado por meio da plataforma, conforme valores informados no momento da solicitação.
6.2. A NOBRES MOTOBOYS atua como intermediadora financeira, realizando o repasse dos valores aos entregadores, descontada sua taxa de intermediação.
6.3. Eventuais taxas, cancelamentos ou reembolsos seguirão as regras vigentes no aplicativo no momento da contratação.
7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
7.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento conforme as regras do aplicativo.
7.2. Caso a entrega já tenha sido iniciada, poderão ser cobrados valores proporcionais ao deslocamento realizado.
7.3. Reembolsos, quando aplicáveis, serão analisados individualmente e processados conforme política interna da plataforma.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A NOBRES MOTOBOYS não se responsabiliza por:
-
Ações ou omissões dos entregadores;
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Atrasos decorrentes de fatores externos (trânsito, clima, eventos fortuitos);
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Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos comerciais do CLIENTE.
8.2. Eventual responsabilidade da plataforma, quando comprovada, limita-se ao valor da taxa de intermediação cobrada no serviço específico.
9. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
9.1. O CLIENTE reconhece que não existe vínculo empregatício entre a NOBRES MOTOBOYS e os entregadores, nem entre o CLIENTE e os entregadores.
9.2. Os entregadores atuam de forma autônoma, assumindo integral responsabilidade por sua atividade.
10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
10.1. A NOBRES MOTOBOYS poderá suspender ou encerrar o acesso do CLIENTE em caso de:
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Violação destes Termos;
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Uso indevido da plataforma;
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Práticas que coloquem em risco a operação ou terceiros.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
11.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, mediante atualização no aplicativo.
11.2. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação automática dos novos termos.
12. DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
Ao clicar em “ACEITO”, o CLIENTE confirma sua concordância integral com estes Termos de Uso.